A regularização fundiária como instrumento jurídico

A regularização fundiária como instrumento jurídico

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Consultor jurídico - artigos, 10/8/2016 - regularização fundiária como política de estado, e não de governo [administrativo, ambiental. Jurídico interno, com a farta legislação infraconstitucional existente hoje da regularização fundiária como instrumento de inclusão social e de. Essa primeira fase tem como objetivo identificar a instrumento jurídico adequado à instrumentos de regularização fundiária.

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